Governo do Estado do Espírito Santo

Regulamento de Mercado

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

 

DA FINALIDADE

 

ARTIGO 1º – A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – CEASA/ ES, situada no KM 6,5, entroncamento da BR 262 com estrada do Contorno ( BR101), Campo Grande, Cariacica – ES, tem por finalidade concentrar PRODUTORES, ATACADISTAS estabelecidos e COMPRADORES de produtos hortigranjeiros, grãos, cereais, outros alimentos, cujo sistema de venda será por atacado, admitindo- se o varejo, somente em áreas, dia e horários pré-determinado.

 

Parag. 1º – Admites e ainda a comercialização de manufaturados e industrializados nos sistemas de venda no atacado e varejo, em áreas previamente determinadas.

 

Parag. 2º – As instalações e serviços oferecidas pela Central, para a s atividades de comercialização de produtos hortigranjeiros são constituídas pelos seguintes setores de atividades:

 

  1. I) – Gerência de Mercado;
  2. a) Setor de cadastramento;
  3. b) Setor de Orientação de Mercado.
  4. II) – Setor de Comercialização:
  5. a) Permanente;
  6. b) Não Permanente;
  7. c) Mercado Sobre Veículo.

III) – Setor de Serviços Auxiliares.

Parag. 3º – Entende se por produtos hortigranjeiros as frutas, hortaliças ( folha, fruto, raiz, tubérculo, bulbo, rizoma), ovos e flores.

 

Parag. 4º – Outros produtos poderão ser admitidos pela CEASA/ES, desde que pela natureza de utilidade, venham atender as necessidades da população.

 

Parag 5º – Consideram-se vendas por atacado aquelas efetuadas em carregamentos inteiros, volume fechados, embalagens adequadas e quando por unidade, em embalagens do tipo “K”, saco grande, e outros que poderão ser fixados pelo setor competente, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura.

 

ARTIGO 2º – Além dos locais, instalações e serviços diretamente ligado à comercialização de produtos hortigranjeiros, existirão no recinto da Central outras instalações que serão admitidos como subsidiários à finalidade principal de interesse da CEASA/ES, ficando vedado a comercialização de Agrotóxicos ou afins de acordo com a Legislação Estadual Vigente.

 

Parag. 1º – As demais unidades da Empresa, principalmente no segmento varejista, terão Regulamento próprio e serão considerados integrante do presente.

 

CAPÍTULO II

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

ARTIGO 3º – A Centrais de Abastecimento do Espírito santo S/A – CEASA/ES, terá uma Gerência de Mercado, subordinada diretamente a Diretoria da CEASA/ES a qual será responsável pelas operações do mercado atacadistas, cabendo- lhe cumprir fielmente as normas deste Regulamento.

 

Parag. 1º A Gerencia de Mercado será dirigida por um Gerente de mercado e contará com tantos Orientadores de Mercado quantos necessários, a critério da Diretoria da CEASA/ES, além de outros servidores na prestação de serviços auxiliares.

 

Parag. 2º O Gerente de Mrecado deverá possuir quaklificações Técnica Reconhecida e Experiência Técinica acumulada na atividade para o exercício da função e será de livre nomeação ou destituição da Diretoria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 4º – No exercício de suas funções, cabe ao Gerente de Mercado a organização, orientação, supervisão e fiscalização dos serviços do mercado e serviços auxiliares, de forma a possibilitar o adequado aproveitamento das instalações e serviços, bem como garantir o bom funcionamento dos mesmos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DEPENDÊNCIAS, INSTALÇÕES E SUA UTILIZAÇÃO.

 

ARTIGO 5º – As dependências, instalações e serviços auxiliares existentes na CEASA/ES, destinam se a possibilitar a seus usuários, a comercialização de produtos admitidos neste Regulamento de suas propriedade e /ou de terceiros, de forma tecnicamente racional.

 

ARTIGO 6º – Considerar-se-á Usuário ou Permissionário das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A – CEASA/ES, toda pessoas física ou jurídica que, dentro das normas de qualificação adotadas no presente Regulamento, obtiver permissão da Diretoria, para o uso das dependências, instalações e serviços auxiliares existente na Central.

 

Capítulo IV

 

DAS PERMISSÕES DE USO

 

ARTIGO 7º – Sob o Aspecto Jurídico, para Permissão Remunerada de Uso de toda e qualquer área em caráter permanente ou temporário, serão lavrados.

 

I)– TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO – TPRU.

Parag. 1º – A permissão referida neste artigo, só terá validade desde que sejam observados os seguintes requisitos:

 

  1. I) TPRU
  2. a) Que a Permissão seja a título precário e por prazo indeterminado, ficando a critério da Diretoria da CEASA/ES, os casos especiais de término do prazo previsto e de acordo com razões de natureza técnica ou legal aconselháveis.
  3. b) Que conste do ato permissivo que as tarifas, taxas e serviços a serem cobrados dos Permissionários serão sempre reajustáveis conforme o sistema de atualização monetária aplicáveis por legislação específica, vigente no País, ou quando o Conselho de Administração o autoriza.
  4. c) Que o local objeto seja fixo e constante, exceto nos casos especiais de remanejamento devidamente autorizado ou determinado pela Diretoria da CEASA/ES.
  5. d) Que a Permissão seja intransferível, e somente em circunstância especiais e no interesse da Central seja autorizada ou determinada a transferência total ou parcial, conforme o caso.
  6. e) Que a Permissão seja particular e não coletiva, enquadrando-se como particular as pessoas físicas e jurídicas, a que se refere o Artigo 13.
  7. f) Que não gerem para os Permissionários quaisquer direitos reclamáveis da permitente (CEASA/ES) ao fim do contrato ou em caso de transferência.
  8. g) Que conste do ato permissivo que as despesas relativas à utilização das áreas comuns da Central e seus serviços, tais como: administração, limpeza, vigilância, conservação, investimento, seguros, IPTU, consumo de energia elétrica, água e outros da mesma natureza serão ressarcidos pelo Permissionário sob forma de Rateio Mensal, ficando a critério da Diretoria da CEASA/ES a cobrança de tais despesas.

ARTIGO 8º – As Permissões Remuneradas de Uso, serão fornecidos às pessoas físicas ou jurídica comprovadamente idôneas, que dentro das normas jurídicas e regulamentares, instruídos cim documento exigidos para cada categoria de Usuário, que venham obter a devida autorização da Diretoria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 9º – Os candidatos às unidades permanentes, ou serviços da Central deverão dirigir seus requerimentos à Gerência de Mercado que os encaminhará devidamente instruídos à Diretoria para julgamento e decisão final.

 

ARTIGO 10º – As áreas Permanentes concedidas poderão ser transferidas, aumentadas ou diminuídas, se tais procedimentos forem aconselhados por motivos técnicos e as de comprovada necessidade para um melhor aproveitamento das instalações, submetidas previamente a decisão da Diretoria.

 

Parag. Único – A Central, tendo em vista as suas primordias finalidades, poderá manter, em reserva, partes das dependências, inclusive módulos no PNP ( PEDRA), que forem julgadas convenientes pela Diretoria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 11º – Qualquer alteração na construção civil ou instalações, bem como a colocação de Câmaras Frigoríficas ou de climatização, balcões, máquinas ou imobiliários, modificações julgadas necessárias para o exercício de permissão e, de aparelhos diversos que venham alterar os sistemas e o consumo de água e energia, estarão sujeitos à prévia aprovação da Diretoria da CEASA/ES.

 

Parag. 1º – Os projetos e/ou estudos, acompanhados de justificativa e solicitações, deverão ser entregues na Gerência de Mercado, que os fará encaminhar, devidamente informado à Diretoria da CEASA/ES, para julgamento e decisão final.

 

Parag. 2º – As alterações, introduzidas em desacordo com as formas deste artigo e seus parágrafos, serão passíveis de interdição imediata e os responsáveis sujeitos às penalidades regulamentares.

 

Parag. 3º – Todas as modificações, construções e benfeitorias, mesmo autorizadas pela CEASA/ES, não, não serão indenizados, ficando os mesmos incorporados ao imobiliário da empresa.

 

ARTIGO 12º – Com referência ao local de que é detentor, por Permissão, será responsabilidade do Permissionário:

 

  1. a) Conservar o local e áreas adjacentes ( plataformas e estacionamentos que dão acesso às lojas), em boas condições de uso, higiene e limpeza, munindo-se do material necessário para tal fim, inclusive tambores ou depósitos adequados para sobras e/ou lixos de qualquer natureza. As sobras que constituírem volumes excessivos deverão ser depositados, pelo Permissionário, em locais determinados pela Gerência de Mercado ou retirados da Central pelo mesmo.
  2. b) Quaisquer danos ocasionados na construção e ou instalação, mesmo os provenientes do uso, deverão ser reparadas imediatamente pelos Permissionários. Caso os responsáveis não tenham tomado providências no prazo estipulado pela Gerência de Mercado, o Setor de Manutenção procederá aos reparos exigidos, cobrando-se as taxas estipuladas pela Diretoria, inclusive judicialmente se for o caso, sem prejuízos de outras sanções regulamentares.
  3. c) Os Usuários deverão manter os locais devidamente identificados de acordo com as normas estabelecidas pela CEASA/ES. Nenhuma outra espécie de propaganda poderá constar do lado externo dos locais, sendo que, no interior das lojas, não serão permitidos propagandas diferentes das dos Permissionários e da destinação dos mesmos.
  4. d) A área cedida deverá ser mantida em funcionamento regular, de acordo com os horários estipulados para o setor. A sua paralisação, será motivo de apuração por parte da Gerência de Mercado, que investigará as causas e aplicará, se for o caso, sanções do Regulamento.
  5. e) Manter extintores de incêndios, de gás carbônico, com capacidade de 6KG, em perfeitas condições de uso, na quantidade de 1 (um) extintor para cada área de 36 m2. Esses extintores deverão sofrer revisões periódicas, de acordo com as normas técnicas vigentes.

Parag. 1º – Os Permissionários que exercem atividades no Setor Permanente, não poderão comercializar no Setor Não Permantente – PNP (PEDRA) e no Mercado Sobre Veículos, sob pena das sanções previstas neste Regulamento.

 

Parg. 2º – No Pavilhão Não Permanente – PNP (PEDRA) somente os Produtores Rurais, regulamente cadastrados e de posse da “Carteira de produtor” fornecida pela CEASA/ES, poderão comercializar somente mercadorias, de sua propriedade, ficando vedada a transação mercantil entre os mesmos.

 

CAPÍTULO V

 

DOS VENDEDORES

 

ARTIGO 13º – Poderão habilitar-se como usuários do Mercado, mediante Prévia Autorização da CEASA/ES e a partir da qual serão considerados Vendedores ou Agentes de Comercialização, as seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

 

  1. a) Cooperativas de Produtos Agrícolas;
  2. b) Associação dos Produtores Agrícolas;
  3. c) Produtores Agrícolas Individuais;
  4. d) Sociedades Civis ou Comerciais Especializados;
  5. e) Firmas Comerciais Individuais

ARTIGO 14º – Os candidatos a vendedores, pessoas físicas ou jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:

 

  1. a) COOPERATIVAS DE PRODUTORES AGRÍCOLAS E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES AGRÍCOLAS:

1) Ata da Assembléia Geral que aprovou o Estatuto Social vigente, registrada na Junta Comercial;

2) Ata da Assembléia Geral que alegou a Diretoria atual, registrada na Junta Comercial;

3) Especificação dos produtos à comercialização;

4) Declaração de no mínimo 02(dois) estabelecimentos bancários que atestem a capacidade financeira da Entidade;

5) Inscrição da Fazenda Pública Estadual, no caso específico das Cooperativas;

6) CGC;

  1. b) PRODUTORES

1) Carteira de Identidade;

2) CPF;

3) Registro, Escritura ou Contrato de Arrendamento do terreno, objeto da exploração que dá origem aos produtores comercializados;

4) Atestado de produto Rural, expedido pelo INCAPER.

5) Inscrição no INCRA e/ou Inscrição na Fazenda Pública Estadual;

6) 02 fotos 2×2 ou 3×4.

  1. c) FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES COMERCIAIS:

1) Contrato Social – inteiro teor, devidamente registrado na junta Comercial;

2) CGC e Inscrição Estadual da Firma;

3) Certidão Negativa da Fazenda Estadual;

4) Especificação de produtos comercializados;

5) Declaração de no mínimo 02 (dois) estabelecimentos bancários que atestem a capacidade financeira ou dos sócios;

CAPÍTULO VI

 

DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

ARTIGO 15º – Do cadastro constarão todos os daos necessários à perfeita identificação e qualificação dos usuários que de fato operem no recinto da Central, bem como daqueles que desejam nele se estabelecer.

 

ARTIGO 16º-Considera-se Usuários todas as pessoas físicas ou jurídicas que, dentro das normas de qualificação adotadas pela Empresa, obtenham autorização para exercer atividades dentro do recinto do mercado.

 

Parag. Único – Os usuários, para se habilitarem ao exercício das atividades no recinto da Central, deverão ser cadastrados e estar de posse da documentação regulamentar, renovada anualmente.

 

ARTIGO 17º-A CEASA/ES, por deliberação de sua Diretoria poderá instituir a cédula de identificação a qual deverá ser de uso obrigatório para todos os usuários, principalmente, aos produtores, sem a qual, não poderá utilizar as dependências do PNP( PEDRA).

 

Parag. 1º – A CEASA/ES, por deliberação de sua Diretoria e ouvidas a s Entidades representativas das diversas categorias de Usuários, poderá também instituir como obrigatório o uso de uniformes que serão padronizados e escolhidos, pela Central, em modelos diferentes para cada categoria funcional.

 

Parag. 2º – Pelo serviço de cadastramento e identificação será cobrada uma taxa de expediente, cujo valor e forma de pagamento serão determinados pela Diretoria da CEASA/ES.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA DEVOLUÇÃO, TRANSFERÊNCIA E TÉRMINO DA PERMISSÃO

 

ARTIGO 18º – Os Permissionários do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), não poderão, a título algum, transferir ou sub-rogar a terceiros, nem tão pouco permitir a outrem o uso dos espaços que lhe tenham sido resignados seja a que título for.

 

Parag. 1º A infrigência do disposto neste artigo acarretará o cancelamento do TPRU, a exclusão do faltoso do recinto da Central.

 

Parag 2º – Em igual penalidade incorrerá o Permissionário que desistir da Permissão em favor de terceiros, com vistas e lucros de transferência, quando não autorizado previamente pela Diretoria.

 

Parag 3º – Quando o Permissionário não tivert mais interesse ou possibilidade em manter o uso do espaço a que se refere a TPRU, devolverá a Permissão diretamente à CEASA/ES, observando as demais normas referentes à matéria.

 

Parag. 4º – Através de processo devidamente instruído a Diretoria da CEASA/ES poderá autorizar ou não a transferência da área objeto do TPRU.

 

Parag. 5º – A manutenção da área em desuso por 06(seis) dias úteis consecutivos, se não houver razão que a justifique, aceitas pela Diretoria da CEASA/ES, caracterizará abandono, sujeitando-se o Permissionário ás sanções regulamentares.

 

ARTIGO 19º – A transferência de um Permissionário para local diferente será sempre realizada por proposta de Gerência de Mercado à Diretoria a executada após sua aprovação.

 

Parag. 1º – Em qualquer caso, o Permissionário deverá desocupar o local sob as vistas do orientador de mercado, entregando ao mesmo ou ao gerente de Mercado as chaves e/ou outro utensílio que tenha recebido.

 

Parag. 2º – O Orientador de Mercado procederá, antes de atestar a saída, a uma vistoria completa do local a suas instalações, a fim de constatar a observância ou não, por parte do Permissionário, das normas deste Regulamento atinentes à Permissão.

 

Parag. 3º – Constatada alguma irregularidade, a Gerência de Mercado procederá de forma que haja ressarcimento imediato.

 

Parag. 4º – Na hipótese de não ser possível obter o ressarcimento previsto no parágrafo anterior, a CEASA/ES providenciará, para consumar a medida, por outros meios, inclusive o judicial.

 

ARTIGO 20º – Em caso de falecimento do Permissionário, a CEASA/ES, poderá transferir a permissão ao beneficiário sobrevivente, se este reunir as condições regulamentares e se for de seu interesse.

 

ARTIGO 21º – Sendo Permissionário pessoa jurídica, qualquer alteração na Razão Social deverá ser comunicado ao Gerente de Mercado.

 

ARTIGO 22º – Cabe à Diretoria analisar as alterações ocorridas, reservando se o direito de manter, sustar ou cancelar a Permissão.

 

Parag. Único – Também constitui motivos para cancelamento imediato do TPRU: a) Falta de pagamento do que for devido à CEASA/ES; b) Manutenção de empregados sem as devidas observâncias às normas de saúde pública e portadores de doenças infecto-contagiosas; c) Turbulência ou embriaguez costuma; d) Condenação por crime inafiançável e de estelionato; e) Desobediência às ordens emanadas na Gerência de Mercado; f) Reincidência às infrações metro lógicas; g) Vender produtos não permitidos; h) Prisão por crime doloso; i) Faltar com condições básicas de higiene e de asseio de seus empregados, como local de trabalho.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA COMERCIALIZAÇÃO

 

ARTIGO 23º – o sistema de comercialização na central compreende o complexo de operações destinado à venda no atacado, das mercadorias introduzidas no recinto da mesma e na forma descritas no Artigo 1º e seguintes deste Regulamento.

 

ARTIGO 24º – As mercadorias destinadas à venda do mercado no mercado, deverão ser expostas dentro das normas técnicas exigidas e/ou orientadas pela CEASA/ES, principalmente no tocante classificação e embalagem.

 

ARTIGO 25º – Tratando-se de produtos classificados não será necessário a exposição do total do estoque disponível, bastando que o usuário mantenha amostragem significativa.

 

ARTIGO 26º – Não serpa permitida a ocupação de áreas de trânsito, movimentação e plataforma, para exposição de mercadorias.

 

ARTIGO 27º – As vendas e forma de pagamento serão realizadas mediante contatos diretos e livremente estabelecidas entre vendedores (produtores e atacadista estabelecidos) e compradores, e somente poderão ser feitas através dos usuários, conforme estabelecidos no Artigo 13º e seguintes deste regulamento.

 

Parag. 1º – Outras modalidades de compra e venda, como as de leilões, formarão matéria de Regulamento específico.

 

Parag. 2º Não será permitida a venda de mercadorias entre usuários instalados no recinto do mercado, ressalvando-se em caso de desmembramentos.

 

Parag. 3º – Nos atos de compra e venda e pagamento direto entre usuários e fregueses não caberá à CEASA/ES qualquer intervenção direta. Entretanto, quando solicitada pelo Produtor, Atacadista e /ou Comprador, a CEASA/ES poderá auxiliar na forma prescrita em Lei.

 

Parag. 4º – Em caso de divergência entre as partes ( vendedor e comprador) a Gerência de Mercado poderá intervir na busca de conciliação entre as partes.

 

ARTIGO 28º – Quando solicitados pela Gerência de Mercado, os usuários deverão fornecer dados gerais sobre sua comercialização, para efeito de controle estatístico e de divulgação.

 

ARTIGO 29º – Salvo determinação governamental sobre a matéria, os preços das mercadorias estabeler-se-ão pela Lei da oferta e procura.

 

ARTIGO 30º – No recinto do Mercado somente será permitida uma transação a nível de atacado.

 

Parag. 1º – Cabe a Gerência de Mercado coibir qualquer operação que venha caracterizar nova compra ou passagem do direito de propriedade sobre a mesma mercadoria.

 

Parag 2º – A nova compra ou passagem de direito de propriedade sobra a mesmas mercadoria caracterizará “ atravessamento” e esta operação será punida com a apreensão da mercadoria.

 

Parag 3º – Nos casos de reincidência nas operações caracterizadas “atravessamento”, o faltoso poderá ter cancelado a permissão de atuação no recinto da CEASA/ES.

 

ARTIGO 31º – Toda e qualquer mercadoria destinada à venda no recinto da Central deverá ser precedida de nota fiscal, e/ou preenchido romaneio de entrada de forma corretamente e entregue na portaria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 32º – A mercadoria destina à venda no pavilhão não permanente PNP (PEDRA) e mercado sobre veículo MSV, deverá ser originária preferencialmente, da produção do Estado do Espírito Santo.

 

Parag. Único – Toda e qualquer mercadoria originária de outro Estado, “SEM DESTINATÁRIO”, ou “a venda”, deverá o vendedor obrigatoriamente obter prévia autorização da Gerência de Mercado para a sua comercialização.

 

ARTIGO 33º – Às mercadoria não comercializadas durante o período normal no PNP e no MSV caberão as seguintes destinações:

 

1) Retirada do mercado para a devolução à origem;

2) Retirada para comercialização em outro local, em caso extraordinário e particular, mediante autorização da Gerência de Mercado;

3) Doação a entidades beneficentes.

Parag. Único – As mercadorias consideradas irregulares ou apreendidas no recinto do mercado serão automaticamente doadas as entidades beneficentes, cadastradas na Gerência de Mercado.

 

ARTIGO 34º – Para cumprimento do item 3, doa art.33 a Gerência de Mercado manterá um cadastro das entidades beneficentes no qual constarão todos os elementos necessários a sua qualificação.

 

Parag.1º – Para cada doação lavrar-se-á em termo que será assinado pelo representante credenciado da entidade contemplada, do qual constará uns produtos e respectivas quantidades.

 

Parag 2º – O transporte das mercadorias doadas será realizado por conta da entidade beneficiada.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

 

ARTIGO 35º – De acordo com os objetivos da CEASA/ES e com vistas a melhoria na eficiência e eficácia do processo de comercialização, do recinto do mercado e seus usuários, poderão ser prestados serviços auxiliares, pela própria CEASA/ES ou por terceiros, estes mediante autorização prévia.

 

ARTIGO 36º – Compõem o complexo de serviços auxiliares:

 

1ª Informações de mercado;

2ª Orientação à Classificação, padronização e embalagens;

3ª Venda de embalagens;

4ª Orientação fito-sanitário;

5ª Comunicação (telex, telefone, fax, CPD, etc.);

6ª Assistência técnica ao produtor (EMATER/ES);

7ª Carga, Descarga e arrumação;

8ª Transporte;

9ª Bancos;

10ª Bares, lanchonetes e restaurantes;

11ª Vendas de insumos agrícolas;

12ª Outros que venham a ser autorizados pela CEASA/ES.

ARTIGO 37º – Para possibilitar a prestação dos serviços auxiliares é obrigação dos usuários:

 

1) Fornecer todas as informações solicitadas pelos pesquisadores da CEASA/ES ou por esta autorizados no que se refere a quantidade, tipos, origem, preços de compra e venda, etc;

2) Facilitar o ingresso dos pesquisadores nas lojas e outras dependências para verificação de estoques, quantidade e estado de conservação;

3) Realizar a exposição e operação de venda, dentro das especificações dos órgãos técnicos responsáveis.

ARTIGO 38º – Para cada um dos serviços auxiliares poderá a Diretoria da CEASA/ES, dispor de regulamento ou instruções próprias atendidas as suas peculiaridades.

 

Parag. Único – O não cumprimento de regulamentações e instruções próprias de cada serviço auxiliar acarretará penalidades aos faltosos.

 

CAPÍTULO X

 

DOS HORÁRIOS

 

ARTIGO 39º – O horário de funcionamento do mercado será determinado por ato baixado pela diretoria da CEASA/ES e alterado sempre que necessário.

 

ARTIGO 40º – Será estipulado para cada setor da CEASA/ES, horários específicos de:

 

1) Entrada;

2) Descarga e arrumação;

3) Inicio e término das operações de comercialização;

4) Fechamento do Mercado.

Parag 1º – Os horários variarão de acordo com as necessidades, objetivando racionalizar o processo de comercialização e abastecimento alimentar.

 

Parag 2º – Após o fechamento, será proibida a permanência de pessoas e seus respectivos veículos no recinto do mercado, a não ser aqueles devidamente autorizados pela Gerência de Mercado. Parag 3º-Qualquer operação a ser realizada fora do horário estabelecido pela CEASA/ES, precisará de autorização expressa da Gerência de Mercado.

 

CAPÍTULO XI

 

DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA

 

ARTIGO 41º – Os serviços de carga e descarga de mercadorias no recinto do Mercado, em todos os seus setores, poderão ser executados por diversas categorias de empregados e carregadores que deverão obter, para tanto, autorização da Gerência de Mercado de acordo com o presente regulamento.

 

Parg 1º – Para o exercício da função de carregador autônomo poderá ser exigida a sua filiação à Associação dos Carregadores.

 

Parag 2º – A prestação de serviços como carregador autônomo, no recinto do mercado, não gera vínculo empregatício entre CEASA/ES e o Autorizado.

 

Parag 3º – E extremamente proibido o exercício da função de carregador para menores de 16 anos.

 

ARTIGO 42º – Poderão realizar os serviços referidos no artigo anterior:

 

  1. a) Os proprietários de mercadorias e seus empregados;
  2. b) Os transportadores e seus empregados;

Parag. Único – As pessoas citadas neste artigo deverão fazer prova de sua condição, sempre que solicitados pela Gerência de Mercado.

 

ARTIGO 43º – Os “Carrinhos de Mercado” utilizados para carga e descarga deverão obedecer o padrão determinado pelo Gerência de Mercado e conter a identificação de propriedade.

 

Parag. 1º – O número de carregadores autônomos bem como o número de carrinhos por eles utilizados será estipulado pela Gerência de Mercado.

 

Parag. 2º – A Gerência de Mercado determinará local destinado à guarda dos “carrinhos de carregador autônomo”.

 

ARTIGO 44º – A Gerência de Mercado determinará a forma de fácil identificação dos carregadores por parte dos usuários (uso de uniformes, placas, bonés), além da carteira de identidade regular.

 

ARTIGO 45º – No desempenho de seus serviços profissionais os carregadores serão orientados e fiscalizados pela Gerência de Mercado.

 

ARTIGO 46º – Os carregadores autônomos serão de responsabilidade da Associação correspondente, a qual evidencia sua condição de trabalhador autônomo.

 

Parag. Único – Suplementarmente e quando solicitada a Gerência de Mercado poderá fornecer aos carregadores autônomos, atestados ou declarações necessárias para evidenciar sua condição de trabalhador autônomo, caso esta ainda não esteja constatado.

 

ARTIGO 47º – Os serviços de arrumação de mercadorias consistem no empilhamento e exposição adequada para conservação ou comércio de produtos que, pela sua natureza, exigem tratamento especial.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS TAXAS DA COBRANÇA

 

ARTIGO 48º – De acordo com o art.8º do Decreto nº. 70.502, de 11/05/72, todas as permissões outorgadas pela Diretoria da CEASA/ES estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de uso.

 

ARTIGO 49º – As referidas taxas serão aprovadas pela Diretoria da CEASA/ES e igualmente reajustadas ou atualizadas sempre que a conjuntura econômica financeira assim o exigir ou aconselhar, obedecido o disposto alínea “b”, inc.I, do art.7º, ou quando o Conselho de Administração o autoriza.

 

ARTIGO 50º – O pagamento das taxas estabelecidas será efetuado pela sistema bancário existente na Central ou por outra modalidade, determinada pela Diretoria, mediante apresentação de notas, tickets, recibos, discriminando os serviços prestados.

 

Parag. Único – A Gerência de Mercado orientará a preparação e execução dos mapas de arrecadação, aproveitamento dos espaços e/ou áreas de utilização dos serviços.

 

ARTIGO 51º – A CEASA/ES adotará as seguintes modalidades de cobrança:

 

  1. a) Diária;
  2. b) Mensal;
  3. c) Por serviços.

Parag. Único – A forma ou sistema específico de arrecadação, controle e contabilização de cada modalidade de cobrança deverá ser aprovado pela Diretoria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 52º – A modalidade de cobrança “mensalista” será aplicada aos usuários que, de acordo com as normas e regulamentos da Central, seja signatários de Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU.

 

Parag. 1º – Poderão ser objeto de cobrança mensal as tarifas incidentes sobre terceiros, que, mesmo não signatários do TPRU, tenham permissão para atuação no mercado por prazo indeterminado, a exemplo de: ambulantes, freteiros, caxoteiros e outros.

 

Parag. 2º – No Pavilhão Não Permanente ou áreas destinadas a ocupação de área somente será utilizada a cobrança mensal em casos especiais, determinados pela Gerência de Mercado.

 

Parag. 3º – Poderão ser acrescidas às taxas diárias, outros serviços utilizados pelos usuários, incluindo-se neste, taxas sobre produtos atípicos, multas por infrações e outros de natureza disciplinar, previsto neste regulamento, e por atos baixados pela Diretoria da CEASA/ES.

 

Parag. 4º – Os avisos de débitos e recibos correspondentes as cobranças, serão preparados pelo setor competente e entregues, ao serviço bancário e/ou tesouraria nos prazos previstos.

 

ARTIGO 53º – Os vencimentos das taxas mensais dar-se-á ao último dia de cada mês, concedendo-se um prazo de tolerância de 04 (quatro) dias, para o devido pagamento.

 

Parag. 1º – Vencido o prazo de tolerância, aplicar-se-á multa sobre o valor total do débito, tomando-se por base o índice determinado pela Diretoria da CEASA/ES, de conformidade com a legislação vigente.

 

Parag. 2º – Qualquer TPRU cujo débito ultrapassar a soma de 30 (trinta) dias, será automaticamente cancelado, se assim determinado pela Diretoria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 54º – Aplicar-se-á a modalidade de cobrança aquelas ocupações e serviços que sofram modificações e mudanças de caracterização a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, que não sejam signatários do TPRU.

 

ARTIGO 55º – Caberá à Diretoria da CEASA/ES a determinação do valor das taxas a serem cobradas os serviços prestados, bem como das operações de cobrança, e seu reajustamento, sempre que os custos diretos ou indiretos o exigirem ou aconselharem.

 

ARTIGO 56º – Para os usuários que possuem TPRU a cobrança de serviços eventualmente prestados poderá ser efetivada na forma e sistema da cobrança mensal.

 

CAPÍTULO XIII

 

DA CLASSIFICAÇÃO E DA PADRONIZAÇÃO

 

ARTIGO 57º – Para facilitar o intercâmbio com os diversos segmentos da produção, comercialização e consumo, os produtos hortigranjeiros deverão ser classificados e acondicionados corretamente conforme determinação do Ministério da Agricultura.

 

Parag. 1º – As embalagens deverão ser padronizadas de acordo com o tipo e forma do produto, obedecidas as dimensões internas e externas, conforme portarias do Ministério da Agricultura, ou Atos Normativos baixados pela Diretoria da CEASA/ES.

 

Parag. 2º – Caberá a Gerência de Mercado a orientação da classificação, da padronização e da comercialização dos produtos hortigranjeiros, podendo para tanto, requisitar o apoio técnico dos órgãos públicos (Ministério da Agricultura, Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Agricultura do Estado do Espírito Santo).

 

ARTIGO 58º – Os usuários bem como os respectivos produtos e/ou embalagens que não satisfaçam o disposto do artigo anterior estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 75 e seguintes no presente regulamento.

 

CAPÍTULO XIV

 

DA LIMPEZA

 

ARTIGO 59º – Haverá na Central pessoal permanente de limpeza que varrerá e colherá todo o lixo e seus respectivos coletores quando necessários, e conservará o mercado em boas condições de asseio e higiene.

 

ARTIGO 60º – Cada permissionário permanente terá recipiente de dimensões proporcionais às suas necessidades, de modelo indicado pela Gerência de Mercado, de aquisição e sua total responsabilidade, onde recolherá os detritos e varreduras de sua unidade, depositando-se em local determinado pela Gerência de Mercado. ARTIGO 61º – Será proibido varrer para as pistas ou passagens, água ou lixo de qualquer natureza.

 

ARTIGO 62º – Além dos coletores de lixo, à prova moscas, os permissionários permanentes deverão manter sua área em boas condições de higiene e proceder diariamente a sua limpeza, após o período de venda.

 

ARTIGO 63º – Todas as áreas deverão ser lavadas, no mínimo, 01 (uma) vez por semana, pelos respectivos permissionários permanentes, principalmente aquelas em regime de permissão de uso.

 

ARTIGO 64º – Será proibido jogar engaços, cascas de palmito, bagaços, coroa de abacaxi, palhas e/ou sobras de qualquer natureza nas pistas, pátio do mercado sobre veículo, plataforma do PNP (PEDRA), estacionamentos e/ou em qualquer outra área que não seja autorizada pela Gerência de Mercado.

 

CAPÍTULO XV

 

DAS PENALIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

ARTIGO 65º – Sem prejuízo das sanções de ordem penal às infrações aos preceitos do presente Regulamento, sujeitando-se os Permissionários, auxiliares, empregados ou usuários de modo geral às seguintes penalidades disciplinares, conforme a natureza da ação ou omissão praticada:

 

  1. a) Notificação por escrito;
  2. b) Multas pecuniárias;
  3. c) Apreensão das mercadorias irregulares;
  4. d) Doação;
  5. e) Suspensão temporária das atividades até 07 dias;
  6. f) Suspensão temporária das atividades por 30 dias;
  7. g) Desligamento definitivo.

Parag.1º – A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e”,”f”,serão da alçada e exclusiva competência do Gerente de Mercado, sendo que sua Notificação deverá ser assinada pelo usuário infrator, ou por qualquer pessoa que ali se encontre a seu serviço. Em caso de recusa no recebimento, a NOTIFICAÇÃO terá validade quando efetuada na presença de duas testemunhas.

 

Parag. 2º – Para a aplicação da penalidade prevista na alínea “g”, de competência exclusiva da Diretoria da CEASA/ES, será necessária a averiguação da falta através de Sindicância Sumária.

 

Parag. 3º – No caso de Reincidência será aplicada a pena imediatamente superior.

 

Parag.4º – Os valores das multas serão estabelecidas pela Diretoria da CEASA/ES, para cada tipo de ação infratora ou omissão.

 

ARTIGO 66º – Serão objeto de apreensão de mercadoria.

 

  1. a) A mercadoria que não corresponderem com as exigências deste Regulamento, principalmente as contidas no parágrafo segundo do Art. 12, 13 e seguintes, parágrafo segundo do Art.27, Art.30 e seguintes, parágrafo único do Art. 33.
  2. b) Vendas de produtos não permitidos;
  3. c) Mercadoria de vendedores ambulantes em comércio no recinto do mercado, sem prévia autorização da Gerência de Mercado;
  4. d) Mercadorias depositadas em áreas não destinadas para tal fim;
  5. e) Mercadorias declaradas imprestáveis para o consumo humano, desde que não sejam retiradas imediatamente pelo detentor das mesmas;
  6. f) Mercadorias abandonadas nas áreas de comercialização;
  7. g) Mercadorias oriundas de operações irregulares (atravessadoras);
  8. h) Depósito de caixarias fora da área permitida

ARTIGO 67º – As mercadorias que trata o artigo anterior serão dadas as seguintes destinações:

 

  1. a) Mercadorias em condições de higiene aceitáveis serão doadas às Entidades Beneficentes;
  2. b) Produto ou materiais atípicos serão devolvidos ao infrator na primeira ocasião, e nos casos de comprovada reincidência serão entregues a Entidade Beneficentes, se for o caso.
  3. c) Materiais ou mercadorias tipificadas e proibidas por Lei serão entregues à autoridade responsável, imediatamente após a apreensão;
  4. d) Produtos declarados imprestáveis para o consumo humano serão inutilizados imediatamente ou quando possível serão feitas doações para consumo animal.

ARTIGO 68º-Por ocasião de cada apreensão, será lavrado o Termo competente, no qual constará a natureza do produto e sua justificativa, além de identidade do infrator.

 

ARTIGO 69º- Quando da doação ou devolução do material apreendido far-se-á constar tal circunstância no termo e se obterá a assinatura da pessoa que o receber.

 

CAPÍTULO XVI

 

DA PROPAGANDA DA COMUNICAÇÃO NO RECINTO DO MERACDO

 

ARTIGO 70º – Os serviços de propaganda e divulgação através som ou painéis, no recinto da Central, são de atribuições da Diretoria da CEASA/ES e poderão ser concedidos à empresa(s) idônea(s) com experiência no ramo.

 

ARTIGO 71º- Os serviços de comunicação, telefone, radio, telex, fax, CPD, TV e outros que venham a ser instalados, deverão ser regidas por normas específicas, e requeridas por oficio à Gerência de Mercado.

 

Parag. Único – As propagandas através de outdoor, escrita no mural (propaganda no muro de proteção da CEASA/ES) faixas e outras de naturezas semelhantes, serão por normas específicas e sempre precedidas de autorização da Diretoria da CEASA/ES.

 

ARTIGO 72º- Não será permitido aos Permissionários qualquer tipo de propaganda nas áreas consideradas de uso comum. A fachada de suas dependências restringer-se-á às propagandas de seu próprio comércio, conforme alínea “c” do art.12.

 

CAPÍTULO XVII

 

DA ORDEM INTERNA

 

ARTIGO 73º- No recinto do mercado é proibido:

 

  1. a) A entrada, estocagem, exposição ou venda de produtos não permitidos;
  2. b) A formação de grupos para discussão que venham alterar a boa ordem do recinto;
  3. c) A permanência de vendedores, ambulantes de miudezas ou mercadorias estranhas à Central, de acordo com os critérios estabelecidos pela CEASA/ES;
  4. d) A entrada e permanência de pedintes ou catadores de sobras e desocupados não autorizados, mesmo no interior de restaurante, lanchonetes, etc;
  5. e) O porte de armas de fogo ou branca, de forma ostensiva havendo, se necessário, a apreensão das mesmas, com o envio para a Secretaria de Segurança Pública, ou sua devolução à saída, quando de porte legal;
  6. f) A pratica de jogos e rifas de qualquer natureza;
  7. g) A utilização das áreas de comercialização, estacionamento ou tráfego para finalidade outras que não as especificadas ou autorizadas pela Diretoria da CEASA/ES;
  8. h) A transação mercantil entre produtores, principalmente no PNP (PEDRA);
  9. i) A nova compra revenda ou passagem do direito de propriedade sobre a mesma mercadoria.

ARTIGO 74º-No recinto da Central aos usuários é vedado:

 

  1. a) Conservar material inflamável ou explosivo;
  2. b) Acender fogo e quaisquer fogos de artifícios;
  3. c) Abandonar detritos ou mercadorias avariadas nas próprias dependências ou em áreas comuns;
  4. d) Lavar as dependências com substância de natureza corrosiva;
  5. e) Utilizar produtos químicos destinados à maturação de mercadorias além dos limites permitidos, bem como aqueles destinados ao combate de seres daninhos;
  6. f) Fazer uso abusivo de bebidas alcoólicas;
  7. g) Servir-se de alto falante ou qualquer outro sistema de chamariz que possa intervir no desenvolvimento normal das operações gerias e particulares dos demais usuários;
  8. h) Depositar ou colocar mercadorias e/ou volume de qualquer natureza, além de limites de sua área de permissão;
  9. i) Estacionar veículos de qualquer espécie, em lugar onde possam obstruir ou dificultar o tráfego de veiculo e/ou passagem de pedestre;
  10. j) Modificar as instalações originais sem prévia autorização da Diretoria da CEASA/ES.

ARTIGO 75º- A cobrança da Taxa de Custeio da Permissão Remunerada de Uso, e o uso do estacionamento livre não implica a guarda e conservação do veículo por parte da CEASA/ES.

 

ARTIGO 76º-A CEASA/ES por força deste regulamento e pelas características típicas e atípicas do comércio de hortigranjeiros, pelo acesso livremente às suas dependências e uso dos estacionamentos gratuitos, está isenta de qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que os veículos e/ou seus proprietários venham a sofrer.

 

ARTIGO 77º- O comerciante fica obrigado a expor o preço das mercadorias, em local bem visível.

 

ARTIGO 78º- O comerciante de artigos alimentícios não poderão assentá-los sobre o piso, sendo obrigatório o uso de embalagens ou estrados, para evitar o contato direto com o piso.

 

ARTIGO 79º- Os usuários, seus empregados e/ou prepostos deverão tratar o público com urbanidade e acatar as ordens e determinações das autoridades competentes.

 

ARTIGO 80º- No horário estabelecido, as mercadorias negociadas na Central deverão ser retiradas pelos compradores e carregadores, não podendo estes, renegociá-las e permanecer estocadas ou depositadas nos corredores, plataformas e vias de circulação.

 

ARTIGO 81º- Caracteriza-se ATRAVESSADOR todo aquele que renegocia pela 2ª vez, as mercadorias adquiridas dos produtores ou dos permissionários, atacadistas, no recinto da Central.

 

ARTIGO 82º- Os usuários ou Permissionários, responderão civilmente pelos atos de seus empregados ou auxiliares, quando da não observância deste Regulamento.

 

CAPÍTULO XVIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 83º- A Diretoria da CEASA/ES e a Gerência de Mercado, quando de sua alçada, baixarão normas, circulares, resoluções e avisos suplementares necessários ao funcionamento da Central e para acompanhamento da dinâmica do abastecimento.

 

ARTIGO 84º- Farão parte integrante do presente, os Regulamentos próprios e necessários para os diversos setores e serviços que terão a mesma força disciplinar.

 

ARTIGO 85º- Os casos não tratados no conjunto de Regulamentos serão resolvidos pela Diretoria ou Gerência de Mercado de acordo com a natureza dos mesmos.

 

ARTIGO 86º- Não será admitida, a qualquer título a alegação da ignorância deste Regulamento.

 

ARTIGO 87º- Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da CEASA/ES e pelo seu Conselho de Administração.

 

CARIACICA/ES, 20 de dezembro de 1995

 

Aprovado Dr. Valério Ribon. Diretor Presidente Interino e Diretor Técnico e Financeiro.

 

De conformidade com os Estatutos Sociais e Regimento Interno da CEASA/ES, o presente REGULAMENTE DE MERCADO foi aprovado pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO em sua 71ª reunião, realizada em 19 de dezembro de 1995.

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