a Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A. - CEASA/ES não possui Comitê de Auditoria Estatutário nem Comitê de Elegibilidade Estatutário, em razão da dispensa prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303/2016.

A referida norma estabelece que determinadas exigências de governança não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista que, em conjunto com suas subsidiárias, tenham registrado, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Dessa forma, não há relatórios anuais, atas de reuniões ou demais documentos relacionados aos referidos comitês a serem divulgados.

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