A identidade e as informações de contato do Encarregado Interno da Ceasa-ES são:

Encarregado: Rodolfo Fernandes do Carmo

Endereço: Av. Mário Gurgel, S/N, Vila Capixaba

CEP: 29148906 - Cariacica/ES

Graduado em Direito – Universidade São Francisco.

Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário – Faculdade de Direito de Vitória.

O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa-ES) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Ceasa-ES. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; 

III - orientar os servidores da Ceasa-ES a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Contato:  Plataforma E-Ouv.ES, a depender da solicitação. 

A Plataforma E-Ouv.ES permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 18 da LGPD.  

Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso à Plataforma E-Ouv.ES se dê por meio do cadastramento no Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação!

Acesso à informação relacionada aos Dados Pessoais

PARA SOLICITAR: 

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I) 
• Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II) 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII) 
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII) 

⇒ Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação” em https://e-ouv.es.gov.br/registromanifestacao?&idtipomanifestacao=5&idassunto=1140 , selecione o assunto “Dados Pessoais – LGPD” e o órgão destinatário “Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa-ES)", descrevendo a sua solicitação.