Esta é a Política de Privacidade da Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa-ES). Ela se destina a esclarecer quais dados pessoais coletamos, por que os coletamos e o que fazemos com eles.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos dos artigos 7º (inc. III) e 23 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os tratamentos de dados pessoais realizados pela Ceasa-ES atendem a finalidades de interesse público, visando apoiar a execução de políticas públicas ou cumprir competências e atribuições legais do serviço público (da Ceasa-ES ou dos “controladores” dos dados pessoais para os quais a Ceasa-ES atua como “operador”).

Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou operados pela Ceasa-ES pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal. Quando há a necessidade de fornecimento de dados pessoais, o mesmo se dará para atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, o que somente ocorrerá em consonância com os artigos 7º (§4º) e 11 (inc. II) da LGPD, nas seguintes hipóteses:

• Melhorar a interação e experiência do usuário com os serviços ou recursos utilizados;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
• Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
• Para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais realizadas pela administração.

Quando armazenamos dados pessoais, ou mesmo quando eles apenas trafegam temporariamente por nossas redes, os protegemos adotando as melhores práticas, visando evitar perdas, acessos, divulgações, cópias, usos ou modificações não autorizadas.

Realizamos o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados e de acordo com as bases legais. Finalizado o tratamento, ou atingida a finalidade pretendida, esses dados são descartados, sendo autorizada sua conservação nas situações e períodos previstos pela legislação vigente.

Dados pessoais que são tratados pela Ceasa-ES nos casos em que sejamos considerados os “controladores” são usados apenas com embasamento legal e para fins de prestação de serviços públicos, mesmo que mediante legítimo interesse, quando e se aplicável.

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

A privacidade dos dados pessoais do cidadão e de todos os usuários diretos e indiretos de nossos recursos e serviços é importante para a Ceasa-ES. Classificamos dados pessoais como informações confidenciais e, desta forma, respeitamos a confidencialidade de quaisquer dados pessoais recebidos de terceiros ou coletados em websites, sistemas, aplicativos móveis e aplicações web que desenvolvemos, mantemos ou operamos, bem como aqueles obtidos através de quaisquer outros meios (digitais ou não).

Não compartilhamos dados pessoais publicamente ou com terceiros que não participem dos seus tratamentos, exceto nos casos específicos previstos na LGPD ou quando exigido por lei ou ordem judicial (ou equivalente).

COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Ceasa-ES pode utilizar “cookies” ou outras tecnologias similares para personalizar o conteúdo que o usuário recebe em seus sites, aplicações web e aplicativos móveis, com estes objetivos:

• Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança e controle de acesso
• Lembrar suas preferências e escolhas relacionadas à privacidade e consentimento de uso de dados pessoais
• Tornar a navegação mais fácil e permitir que nossas páginas sejam exibidas corretamente
• Analisar o desempenho de nosso site com base em dados anônimos de navegação (ex.: páginas visitadas, nº de visitas etc.)

Site, aplicação web e aplicativos móveis hospedados ou oferecidos pela Ceasa-ES podem conter links para outros sites ou recursos externos não mantidos por nós. Nesses casos, esteja ciente de que não temos controle sobre seus conteúdos e práticas de coleta de dados pessoais e, portanto, não podemos ser responsabilizados por suas respectivas práticas ou políticas de privacidade, bem como pelo uso que fazem dos dados pessoais que eventualmente coletem.

CONTATO E PRAZOS DE RESPOSTA

Prazos de resposta e procedimentos para exercício dos direitos do titular de dados pessoais observarão o disposto em legislação específica, tais como:

• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• PEPDP - Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (Decreto Estadual nº 4.922-R/2021)

Clique aqui para orientações sobre como efetuar solicitações relacionadas a dados pessoais. 

SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade não pretende abranger todos os aspectos relacionados à privacidade de dados pessoais. Nos casos de omissões ou controvérsias, prevalecerá o estabelecido na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709), na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo do ES (Decreto nº 4922-R/2021) e demais legislações vigentes.

Todos os empregados, comissionados e estagiários da Ceasa-ES têm por obrigação zelar pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais tratados pela autarquia, bem como conhecer e cumprir esta Política de Privacidade, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Esta Política de Privacidade entrou em vigor em 08/2020 e, devido ao permanente caráter evolutivo do tema por ela tratado, está sujeita a constantes atualizações, podendo ser alterada a qualquer tempo, sem aviso prévio ou posterior.