Declaração de Receita Operacional Bruta inferior a R$ 90.000.000,00
A Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A – CEASA/ES, DECLARA para os devidos fins de direito que obteve no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. Portanto ocasiona a não aplicabilidade deste dispositivo.